A destinação constitucional da Marinha do Brasil (MB) é a de contribuir para a defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Leis Complementares definiram as atribuições subsidiárias para a MB. Nesse sentido, a segurança e a defesa da Amazônia Azul estão inseridas no contexto da destinação constitucional e das atribuições subsidiárias. Já a Política Nacional de Defesa (PND) destaca o Atlântico Sul, a Amazônia brasileira e as áreas onde se concentram os poderes político e econômico e a maior parte da população brasileira como áreas prioritárias para a Defesa. Ressalta que a Amazônia Azul, com cerca de 4,5 milhões de km², é motivo de preocupação em função das riquezas nela existentes, demandando um grande esforço de monitoramento para viabilização das ações de segurança e defesa. Em decorrência da relevância dos fatos históricos, que associam ao mar e aos rios, e a magnitude das riquezas da Amazônia Azul, o Congresso Nacional, por meio da Lei no 13.187, de 2015, instituiu o dia 16 de novembro como “O Dia Nacional da Amazonia Azul”. Nessa data, em 1994, passou a vigorar internacionalmente e para o Brasil, por meio do Decreto no 1.530, de 1995, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que estabeleceu novos conceitos de deveres e direitos, dos Estados, nos espaços oceânicos.