A Lei Estadual nº 4.731/2022, que prevê o adicional de alíquota do Imposto sobre ICMS, instituído a partir de uma Emenda Constitucional (42/2003), para financiar o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em Sergipe, foi legitimada, por unanimidade, em sessão plenária do STF.

A proposta consiste na arrecadação de verbas para a criação de políticas públicas que assegurem o acesso da população a níveis dignos de subsistência.

ASN - Foto: Ascom PGE-SE