Acatando parecer da Procuradoria-Geral do Município, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, vetou nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação do serviço público de Lotaju, de autoria do vereador Isac Silveira.

O veto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e tem como base parecer técnico que aponta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos: a competência legislativa, a violação a princípios constitucionais e o vício de iniciativa.

Foto: Ronald Ameida/Secom PMA